PROCON informa: “Alerta sobre Empréstimo Consignado”

O PROCON de Rio Negrinho recebe semanalmente inúmeras consultas sobre empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS (valor descontado do pagamento, aposentadoria ou pensão, diretamente no contracheque).
Por isso, selecionamos algumas dicas para orientar sobre os cuidados necessários ao realizar este tipo de contrato e para alertar os cidadãos sobre como reconhecer fraudes e práticas abusivas:
1) as taxas máximas de juros para aposentado ou pensionista do INSS são de no máximo 2,5% ao mês para o empréstimo e de no máximo 3,5% ao mês para o cartão de crédito;
2) o aposentado/pensionista pode fazer o empréstimo num banco diferente daquele que recebe o benefício;
3) a margem consignável, que é o valor máximo da renda a ser comprometida, não pode ultrapassar 30% do valor da aposentadoria ou pensão recebida pelo beneficiário, dividida da seguinte forma: 20% da renda para empréstimos consignados e 10% exclusivamente para o cartão de crédito;
4) o número máximo de parcelas é de 60 meses;
5) leia o contrato antes de assinar, e se tiver dificuldade em compreender todas as cláusulas, solicite uma cópia e procure o PROCON;
6) o banco ou financeira deve informar o valor total financiado, número de prestações, incluindo os juros e acréscimos;
7) o valor descontado de seu benefício deve obrigatoriamente ser igual ao informado no contrato, por isso fique atento;
8) é proibida a contratação de empréstimo por telefone e também a cobrança da taxa de abertura de crédito (TAC) ou qualquer outra taxa ou impostos;
9) para o cartão de crédito é permitida a cobrança de uma taxa única de emissão no valor de R$ 15,00, com pagamento dividido em até três vezes;
10) a venda casada é proibida por lei, por isso você não é obrigado a aceitar outros serviços oferecidos pela financeira ou banco, tais como seguros, etc;
11) se você desejar quitar antecipadamente o seu contrato, a empresa deve promover à redução proporcional dos juros;
12) exija sempre a segunda via de todos os documentos assinados;
13) para evitar problemas, jamais forneça seu cartão ou a senha do banco a terceiros;
14) se você perceber que existe valor sendo descontado de seu benefício sem que você tenha autorizado, pode ser que esteja sendo vítima de fraude, neste caso registre boletim de ocorrência e procure imediatamente o PROCON;
15) lembre-se: nome não se “empresta”! Você será o responsável pela dívida.
Dúvidas, orientações e reclamações, os consumidores devem procurar o PROCON na rua Paulo Boehm, nº 252, Centro, telefones contato: 151 (gratuito), 3644-4014 e 3644-9260 ou através dos emails: procon@rionegrinho.sc.gov.br e aline@rionegrinho.sc.gov.br.
O atendimento é gratuito e realizado nos seguintes dias e horários: de 2ª a 5 ª: das 8h às 11h e das 13h às 17h e 6 ª: das 8h às 11h e das 13h às 16:30h.
Aline Pscheidt
OAB-SC 20.322
Coordenadora do PROCON

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